PORTARIA Nº 14.356, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 14.356, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.005703/2024-55, resolve:
Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD
PA0084 no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2902/SIA, de 26 de outubro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, Seção 1, página 54.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014308/2022-40
2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de
outorga de autorização para operar na prestação de serviços de transporte de passageiros
e veículos, na navegação interior de travessia na diretriz da Rodovia Federal BR-230, na
Região Hidrográfica Amazônica, entre Itaituba/PA e o distrito de Miritituba/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar, no caso concreto, por força do Termo de Transferência nº
122/2021-DNIT, que efetivou a transferência, mediante doação, de trecho rodoviário
federal ao Município de Itaituba, com fulcro no art. 18 da Lei nº 12.379/2011, que resta
afastada a competência regulatória da ANTAQ sobre a prestação de serviços de transporte
em percurso de travessia entre Miritituba e Itaituba, incidindo, doravante, o quanto
disposto no inciso I, alínea c, da Súmula Administrativa nº 01 da ANTAQ;
5.2. indeferir à Vilhena Serviços Ltda, CNPJ nº 14.982.996/0001-92, a outorga
de autorização para operar, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de
travessia na diretriz da Rodovia Federal BR-230, na Região Hidrográfica Amazônica, entre
Itaituba/PA e o distrito de Miritituba/PA, ante a ausência de competência regulatória da
Agência;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que instrua processo
apartado com vistas à extinção do Termo de Autorização nº 712-ANTAQ, de 8 de dezembro
de 2010, de titularidade da empresa Rodonave Navegações Ltda. (Rodonave), como
desdobramento do Termo de Transferência nº 122/2021-DNIT, devendo atuar junto ao
Município de Itaituba/PA, de modo que a Empresa possa regularizar a prestação de seus
serviços;
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Regulação (SRG) e à
Superintendência de Fiscalização de Coordenação das Unidades Regionais (SFC) acerca da
presente decisão; e
5.5. cientificar a Vilhena Serviços Ltda., o Município de Itaituba/PA e a
Rodonave Navegações Ltda. acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral