ACÓRDÃO Nº 2883/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2883/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.337/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Embargantes: Vilma Auxiliadora Moreira Rego (371.***.***-91); Fundação
Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF 17183),
representando Vilma Auxiliadora Moreira Rego
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Vilma
Auxiliadora Moreira Rego e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão
37/2024-1ª Câmara, que negou provimento aos pedidos de reexames interpostos contra o
Acórdão 4.572/2022-1ª Câmara, o qual, julgou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria da mencionada ex-servidora, em razão do pagamento de rubrica referente
à unidade de referência padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos
sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do
RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2883-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.