ACÓRDÃO Nº 2705/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2705/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Francisco
Hélio de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
no exercício de 2013;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 28/30) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 31);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 30/4/2014 (peça 9, p. 1), data em que as
contas foram prestadas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 28, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o marco inicial da contagem do prazo prescricional (peça 9, p. 1),
em 30/4/2014, e o Parecer 647/2023/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE, que tratou da análise
técnica da Prestação de Contas do PNAE 2013 da Prefeitura Municipal de Terra Nova/BA
(peça 6), de 14/2/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.834/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Helio de Souza (069.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Terra Nova/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa/TCU 71/2012.