ACÓRDÃO Nº 2992/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2992/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-040.564/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Gestão Sustentável do Esporte
(14.563.287/0001-72); Jose Carlos Brunoro (579.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.