DECISÃO SUPAS Nº 163, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 163, DE 17 DE ABRIL DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1119833-
09.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.004522/2024-85, considerando o que
consta no Acórdão nº 230/2023-TCU-Plenário e processo nº 50500.029404/2020-74, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., CNPJ nº 02.659.207/0001-06, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR