ACÓRDÃO Nº 2884/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2884/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.817/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.
(42.219.998/0001-60)
4. Unidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gabriel Chagas Villar (233655/OAB/RJ)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Rufolo
Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. em face do Acórdão 12.015-1ª Câmara,
por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-a à restituição de
débito e ao pagamento de multa, neste autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidades identificadas no
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into), nos Contratos
103/2004, 190/2005 e 10/2011, celebrados entre aquele Instituto e a embargante, para à
prestação de serviços de apoio administrativo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação embargada.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2884-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.