ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.909/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Helena Melo (467.***.***-53).
3.2. Recorrente: Maria Helena Melo (467.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Maria Helena Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Helena
Melo em face do Acórdão 10.262/2021-TCU- 2ª Câmara (Rel. Ministro-substituto André
Luís de Carvalho),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 c/c os
arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a tornar sem efeito os subitens 9.1, 9.3.1 e 9.3.3 do
Acórdão 10.262/2021-TCU-2ª Câmara, mantendo o julgamento pela ilegalidade do ato de
concessão, conquanto ordene o seu registro, excepcionalmente;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito de parte das parcelas de
VPNI terem sido consideradas ilegais, as referidas rubricas poderão subsistir por terem
sido calculadas conforme a decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso
II, da Resolução 353/2023; e
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2536-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.