ACÓRDÃO Nº 2529/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2529/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.606/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adelina Nardelli Pamplona Corte Real (209.***.***-87);
Geraldo Aparecido Nunes (156.***.***-72); Helena Oliveira Scassiotti (510.***.***-59);
Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes (208.***.***-34) e Maria de Lourdes Cunha
Marques (113.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (Extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil concedidas pelo Ministério da Economia (Extinto),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil instituídas por
Mario Nogueira Pamplona Corte Real (78831/2019 - Inicial), Geralda Rodrigues Chaves
(109.328/2019 - Inicial), Walter Scassiotti (143.490/2019 - Inicial), e Alberto Saldanha
Marques Neto (145.118/2019 - Inicial), concedendo os respectivos registros;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Antônio
Di Padua Magalhães (4.716/2020 - Inicial), recusando o respectivo registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada Maria Efigenia Barthollomeu Magalhaes, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU
9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar
ao Ministério da Economia (Extinto) que:
9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada Maria Efigenia Barthollomeu
Magalhaes e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente,
caso o recurso não seja provido;
9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, disponibilize
a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. esclarecer ao Ministério da Economia (Extinto) que o ato de concessão
considerado ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §
2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.