ACÓRDÃO Nº 2925/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2925/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.372/2020-9.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar do Rio de Janeiro (09.561.187/0001-77).
3.2. Responsável: Vera Lucia Bastos da Fonseca (350.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro em desfavor da Sra. Vera Lucia Bastos
da Fonseca, em face do recebimento indevido de benefício de progressão funcional
com base em título de mestrado não validado pelo Ministério da Educação (MEC);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Revisor, em:
9.1. reconhecer da prescrição em favor da Sra. Vera Lucia Bastos da
Fonseca, nos termos dos artigos 6º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, arquivando-se o
processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à
responsável.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2925-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.