ACÓRDÃO Nº 3014/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3014/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Angela Maria Souza Lacerda, emitido pelo
Superior Tribunal de Justiça e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, a inclusão nos proventos de anuênios em percentual superior ao
permitido, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a
Administração Pública Federal em momento anterior ao advento da Lei 8.112/90
(anuênios descontínuos),
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU anuiu ao
posicionamento da unidade técnica e sustentou, ainda, que a ilegalidade do ato se deve
também à parcela de 1/10 (um décimo) da FC-6 incorporada com base no exercício de
funções em períodos interpolados de 2/1/1992 a 27/7/2003, quando completou os 12
meses de exercício de funções, de modo que a incorporação ocorreu após o advento da
Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001, que é o marco final para fins de tal cômputo;
considerando que a interessada averbou, para fins de anuênios, tempo de
serviço federal exercido no Ministério do Bem-Estar Social/ Fundação Projeto Rondon no
período de 01/08/1983 a 14/06/1985, tendo ingressado no cargo que veio a se aposentar
em 25/11/1991, de modo que houve quebra de vínculo com a Administração Pública
Federal, sendo que, segundo a instrução, a servidora tem direito ao percentual de 7%,
enquanto está recebendo 9%;
considerando que, após a manifestação da unidade instrutora, foi deliberado
pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC 005.541/2023-9), que
não há óbice para fins de pagamento da gratificação do adicional por tempo de serviço
- GATS (anuênios) se a prestação de serviço pelo servidor(a) foi contínua ou não, tendo
em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90; e
considerando que, após a manifestação do parquet, este Tribunal, nos autos
do TC 007.455/2023-2 (Acórdão 602/2024 - TCU - Plenário), dirimiu controvérsia recente
na jurisprudência e reafirmou seu entendimento inaugurado com o Acórdão 925/1999-
TCU-Plenário, no sentido de que o termo final, para fins de incorporação de 1/10 e desde
que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997, pode se dar a
qualquer momento, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, e
não apenas até 4/9/2001, não havendo, portanto, irregularidade na incorporação de 1/10
(um décimo) da FC-6 da interessada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o que foi decidido nos autos dos TCs
005.541/2023-9 e 007.455/2023-2, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
aposentadoria a Angela Maria Souza Lacerda.
1. Processo TC-002.740/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Angela Maria Sousa Lacerda (126.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.