ACÓRDÃO Nº 2519/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2519/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.677/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Júlio Marcelo de Oliveira.
4. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Tullio Cunha Nogueira Aguiar (OAB-DF 65833),
Guilherme Vieira Nunes Bandeira (OAB-DF 19310) e outros, representando Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Igesdf.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que se
aprecia pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, em face do
Acórdão 3.410/2023-TCU-2ª Câmara, que conheceu da representação, por preencher os
requisitos de admissibilidade, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame
por este Tribunal, uma vez que a matéria está sendo tratada pelo Tribunal de Contas do
Distrito Federal - TCDF.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de
reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste Acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
recorrente e aos demais interessados, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2519-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.