PORTARIA MCOM Nº 12.390, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.390, DE 23 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.004300/2024-12, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 3588/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Cristiano Varella, inscrita no
CNPJ nº 00.961.315/0001-03, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Cataguases, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 51
(analógico), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a Fundação Virgínia Ferraz, inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município
de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
RETIFICAÇÃO
No DOU do dia 23/04/2024, Seção 1, página 15, que publicou o Ato nº 4.806 de 11
de abril de 20243,
Onde se lê: "Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, a partir da data de validade da licença
indicada para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de
novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:"
Leia-se:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
. CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL VALIDADE
. 63.193.981/0001-50 ADEY TAXI AEREO LTDA ****02939** 30/05/2020
. ***.459.645-** ALMERINDO DIAS
NASCIMENTO JUNIOR
****79708** 31/03/2021
. ***.309.255-** APARICIO FREITAS MOREIRA ****83960** 16/08/2021
. 15.189.020/0001-20 BATA BAHIA TAXI AEREO LTDA ****02746** 29/11/2020
. 04.323.054/0001-49 CONSTRUTORA XAVANTE
LTDA
****87657** 01/12/2021
. ***.040.725-** DALMAR FERRAZ DE MELO
JUNIOR
****74034** 22/09/2020
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024
Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 5.564 - Processo nº 53516.001329/2024-20: PCH BV II - GERACAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº
22.091.543/0002-85.
Nº 5.565 - Processo nº 53516.001346/2024-67: WATCHER SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
32.670.038/0001-68.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 5.566 - Processo nº 53504.002826/2024-84: ARTHUR CHIAROTTO PENTEADO, CPF nº
***.456.578-**.
Nº 5.567 - Processo nº 53504.002830/2024-42: ANTONIO CARLOS MACHADO GIUSTI, CPF nº
***.076.028-**
Nº 5.568 - Processo nº 53504.002843/2024-11: THIAGO DE LIMA ROCHA, CPF nº ***.146.368-**.
Nº 5.569 - Processo nº 53504.002847/2024-08: GALILEU MARINHO DAS CHAGAS, CPF nº
***.661.998-**.
Nº 5.570 - Processo nº 53504.002854/2024-00: FILIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS, CPF
nº ***.609.008-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente