PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.973, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.973, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.652435/2023-44, resolve :
Art. 1º Homologar a eleição de membro do comitê de auditoria de XS3
SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP,
conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de
novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
ANA MARIA AMORIM MITIDIERI LTDA, CNPJ nº 53.115.531/0001-96, conforme por ela
solicitado, nos termos do art. 6º da Resolução CG/REFIS nº 6/2000. A desistência do Refis
produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos no art. 15 e 16 do Decreto nº
3.431, de 2000, e será considerada a partir da data do pedido de exclusão, conforme
despacho exarado no processo administrativo 10820.721863/2024-08.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER
Delegado