ACÓRDÃO Nº 3040/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3040/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Marcelo Ferreira Bezerra e do Instituto Cultural Educacional e
Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil (ICEP), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos captados mediante patrocínio, segundo a
Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), no projeto desportivo nº 0903949-03,
intitulado "Esporte para inclusão: apoio ao basquete em cadeira de rodas".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a expedição do Parecer Técnico
8/2014, de 13/2/2014 (peça 29) e o Memorando 171/2018, de 6/12/2018 (peças 5),
conforme descrito nos parágrafos 19-22 da instrução de peça 58;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II,
da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c
art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao
Ministério do Esporte e aos responsáveis.
1. Processo TC-040.559/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Cultural Educacional e Profissionalizante de
Pessoas Com Deficiência do Brasil - Icep (03.333.505/0001-66); Marcelo Ferreira Bezerra
(704.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.