ACÓRDÃO Nº 2881/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2881/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.052/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Edmundo Pereira Lima (090.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (5176/OAB-RO),
representando Edmundo Pereira Lima
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Edmundo Pereira
Lima contra o Acórdão 11.268/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria do
interessado, negando-lhe registro, em razão do pagamento irregular da vantagem
"quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região/AC e RO.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2881-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.