Atos do Diário Oficial da União de 13/12/2024

422 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 2682/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO COFEN Nº 102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 110, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 111, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 95, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 96, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ARESTO Nº 1.681, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• ATA Nº 48, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 17.230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.241, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.322, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.367, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 126, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 232, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 233, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 234, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 128, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 787, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.075, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2 partes)
• CIRCULAR Nº 1.077, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO Nº 94/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DECISÃO Nº 97/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DECISÃO Nº 99/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (6 partes)
• DECISÃO COREN-AM Nº 152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO SUFER Nº 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 602, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.134, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.135, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.138, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.141, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.144, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 5.093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.094, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO CFC Nº 94, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• DELIBERAÇÃO CRCCE Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• DESPACHO Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 3.685, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.697, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.722, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.733, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.737, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.781, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.787, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 322/CPCIND/SENAJUS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 54, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB3/CADE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO GM/MS Nº 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.432, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.433, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.434, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.524, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.435, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPORTAÇÃO- AI N°6803/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• GERDAU AÇOS LONGOS S/A - CNPJ Nº 07.358.761/0006-73, localizada na Avenida Benjamin — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• LONGOS S/A - CNPJ Nº 07.358.761/0006-73 do Sistema Global Integrated Shipping — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• LONGOS S/A - CNPJ Nº 07.358.761/0006-73 do Sistema Global Integrated Shipping — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-DF Nº 147/2023. 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-DF Nº 185/2023. 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• PARECER Nº 65/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (29311745) e ATA DE REUNIÃO — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 15.951, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.976, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.378, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 2.402, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 2.877/SNTEP/MME, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 271/DPC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 272/DPC, 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 273/DPC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 274/DPC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 319/DPC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 324/DPC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 324/PGJM, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 4.089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.095, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.098, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.099, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 41, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 5.983 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 54, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 866, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 866/SAGA, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 873, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA ALF/VIT Nº 11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA AN/MGI Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — ARQUIVO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA ANP Nº 272, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CJF Nº 812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (6 partes)
• PORTARIA CRCCE Nº 266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• PORTARIA CRCCE Nº 268, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• PORTARIA CREMESE SEI Nº 60, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA GABAER Nº 1.683/GC4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 5.670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MDIC Nº 440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.051, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.053, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.054, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.060, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.929, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.894, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 177, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCOM Nº 15.441, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 8.738, DE 17 DE ABRIL DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCTI Nº 8.768, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPI Nº 278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPS Nº 3.811, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 3.880, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.323, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.325, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.327, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.328, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.333, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.334, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.336, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.337, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.338, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.340, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.341, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.344, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAGE/MPO Nº 449, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 163, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.214, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (44 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 882, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 883, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 884, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP - MPA Nº 236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 17, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS Nº 158, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 9.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 9.513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.734, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.173, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 36, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 387, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 47, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2024 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO - CD Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CD Nº 99, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.747, DE 12 DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.748, DE 12 DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 640/2020. — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CONINV/MDIC Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRCCE Nº 820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.603, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.605, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.613, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.614, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.615, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.616, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.643, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.644, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.645, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SECTICS/MS Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.077, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.365, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.366, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.367, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.396, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.401, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.406, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.407, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.408, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.409, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.410, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.412, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.413, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.415, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.416, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.417, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.418, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.419, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.420, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.421, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.422, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.426, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.427, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.428, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.429, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.430, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.431, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.435, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.436, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.437, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.438, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.442, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 10.341.742/0001-34, localizada na Rua José Luiz — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS