PORTARIA Nº 5.983 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 5.983 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em
vista o constante no processo nº 50614.002460/2024-16, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a
fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública formada a
partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, com base nas
informações contidas na Planta Similar de Nível Executivo, aprovada pelo Superintendente
Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, conforme Termo de Aceite constante no
citado processo, referente à obra de construção de passarelas para travessia de pedestres e
baia de ônibus na BR-101/RN, Lote único. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional
de Viação - SNV (versão 2024 04 A), na BR-101/RN; trecho: Touros (Farol do Calcanhar) - Divisa
RN/PB; subtrecho: Entr. BR-406(A) (p/ Ceará Mirim)*Trecho Urbano* - Entr. RN - 302 (p/
Redinha - Ponte Newton Navarro)*Trecho Urbano*; segmento: Km 80,6 - Km 84,5; código SNV
inicial/final: 101BRN0075;406BRN0150 e 101BRN0080;406BRN0160. Localização de início/fim
da poligonal: Km 80,6 - Km 84,5.
Art. 2º Coordenadas Geográficas: Passarela 04A (E N) (E N) 248797,03 9361625,96;
248790,58 9361632,31; 248769,41 9361610,78; 248776,47 9361603,81; 248777,55
9361601,45; 248779,76 9361603,02; 248783,98 9361606,80; 248785,72 9361608,55;
248788,93 9361612,20; 248792,03 9361616,37; 248794,72 9361620,72; 248795,88
9361623,03. Passarela 04B (E N) 248803,16 9361588,61; 248802,27 9361584,19; 248793,66
9361541,89; 248784,38 9361543,06; 248787,21 9361556,76; 248758,27 9361560,38;
248750,98 9361556,38; 248752,04 9361561,61. Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM
Zona 25S.
Art. 3º Informar que ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as
áreas correspondentes à Faixa de Domínio existente da via, assim como demais áreas
pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO