CIRCULAR Nº 1.075, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR Nº 1.075, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Comunica a extinção da responsabilidade do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS para 184 contratos oriundos do Banco do Estado do Rio de
Janeiro S/A - BERJ, matrícula 43521, que foram objeto de dedução das antecipações de
pagamentos pelo Fundo e integraram o Processo Administrativo - PA nº 152/2011. A
Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 48 do Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, de 11 de maio de 1988, e pelo Decreto n° 4.378,
de 16 de setembro de 2002, em cumprimento ao disposto no item 15.8 do Manual de
Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - MNPO/FCVS, cientifica quanto à: 1 Execução, no processamento mensal do
Sistema de Administração do FCVS - SICVS, posicionado em 01 de janeiro de 2025, da
baixa dos 184 (Cento e oitenta e quatro) contratos relacionados no Anexo I, oriundos
do BERJ (matrícula 43521) e integrantes do PA nº 152/2011, que foram objeto de
dedução das antecipações de pagamentos efetuados pelo Fundo, consoante ao disposto
nas Resoluções do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS nº 004/1991, nº 012/1991 e
nº 020/1992, com fito de extinguir a responsabilidade do Fundo para os contratos
totalmente deduzidos. 2 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua
publicação.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretora Executiva
Em exercício
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA