PORTARIA Nº 1.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a concessão das
rodovias BR-116/MG, entre o entroncamento com a BR-381/451 (B) e a Divisa MG/BA, e BR-
251/MG, entre o entroncamento com a BR-122(B) e o entroncamento com a BR-116(A).
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º, caput, incisos I e IV, do
Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e com base no que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50000.013426/2021-34, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) contratados pelo Ministério dos Transportes, por meio do Contrato nº
01/DEAP/SFPP/2020 firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que visam à concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos seguintes
trechos rodoviários da BR-116/251/MG, com extensão total de 734,90 km:
I - BR-251/MG - início no entroncamento com a BR-116 (B) até o entroncamento com a BR-122 (B) (Início do perímetro urbano de Montes Claros); e
II - BR-116/MG - início na Divisa BA/MG até o entroncamento BR-381/451 (B) (Viaduto Contorno de Governador Valadares).
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput são considerados de utilidade para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura rodoviária
a que se referem.
Art. 2º A aprovação e vinculação de que trata o art. 1º:
I - não gera direito de preferência para outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, responsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pelo BNDES ou suas contratadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO