ACÓRDÃO Nº 2610/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2610/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.803/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda.
4. Unidade: Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Antônio Rodrigo Machado de Sousa (4370/OAB-SE),
Mateus Paulo Pereira Lima (71133/OAB-DF), Roberto Liporace Nunes da Silva
(43665/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação com
pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa In Press Oficina
Assessoria de Comunicação Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90001/2024, promovida pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação
(MCTI) para a contratação de serviços de comunicação institucional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente e, consequentemente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar
formulado pela representante;
9.2. comunicar esta decisão à Secretaria de Comunicação de Governo da
Presidência da República, à representante e ao Ministério da Ciência Tecnologia e
Inovação; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2610-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.