ACÓRDÃO Nº 2588/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2588/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.809/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Interessados:
3.1. Representante: Helinorte Táxi Aéreo Ltda. (CNPJ: 34.400.094/0001-08).
3.2. Interessado: Henrimar Táxi Aéreo Ltda. (00.977.675/0001-95).
4. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Negro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Beatriz Antunes Ramser, representando Helinorte Táxi
Aéreo Ltda.; Mariana Ceuta de Lacerda (28.518/OAB-BA), representando Henrimar Táxi
Aéreo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em face de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 13/2023, sob a responsabilidade do
Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Negro, da Secretaria de Saúde
Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, §1º,
da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Negro, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que adote providências
quanto aos itens abaixo e informe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, os
encaminhamentos realizados:
9.2.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 14/2023, decorrente do Pregão
Eletrônico 13/2023, cuja vigência se estende até 15/6/2025, conforme Primeiro Termo
Aditivo;
9.2.2. na eventualidade de promover nova licitação para o mesmo objeto do
Contrato 14/2023 ou semelhante, estabeleça a exigência constante do subitem 9.33.3 do
Edital PE 13/2023 como condição de habilitação para assinatura do contrato, e não para
habilitação das empresas licitantes e/ou vencedoras, em atendimento à Súmula TCU
272;
9.3. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Distrito Sanitário Especial
Indígena - Alto Rio Negro, à empresa Henrimar Taxi Aéreo Ltda. e à representante;
e
9.4. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2588-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.