PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e
equipamentos de informática.
Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários, considerando o disposto nos arts. 102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142,
de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 2º fica acrescido à cláusula primeira do Protocolo ICMS
nº 15, de 23 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de
2007, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
"§ 2º A substituição tributária de que trata o caput não será efetuada nas
operações interestaduais destinadas ao Estado de Alagoas, com bens e mercadorias
classificados nos CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no
Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/18.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Alagoas - Renata dos Santos, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, São Paulo, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA