DECISÃO SUFER Nº 129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 129, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º,
inciso XXII da Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo
administrativo nº 50500.177897/2024-81, decide:
Art. 1º Aprovar a 3ª Revisão Ordinária do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de
R$ 144.341,29 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e nove
centavos), a ser acrescido à parcela de nº 17 à de nº 146, a preços de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER