ACÓRDÃO Nº 2657/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2657/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 34/2024, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Mato Grosso - Sebrae/MT, com valor estimado de R$
4.777.329,20, cujo objeto é o registro de preço para contratação de pessoa jurídica
especializada na prestação de serviços de decoração e ornamentação de ambiente, com
locação de mobiliário e acessórios, sob demanda, em regime de não exclusividade.
Considerando que o representante alega indícios de fraude em atestado
apresentado por outra licitante;
Considerando que na realizada diligência em relação ao aludido atestado a
unidade jurisdicionada concluiu que as alegações seriam impertinentes;
Considerando que a Unidade Técnica concluiu que os indícios apresentados no
feito não são capazes de caracterizar a ocorrência de fraude;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.062/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato
Grosso.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Eventual Live Marketing Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.