ACÓRDÃO Nº 2680/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2680/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério
da Saúde (MS), dilatando por 90 (noventa) dias o prazo para cumprimento dos termos do
Acórdão 956/2024-TCU Plenário, a contar do término do que foi anteriormente fixado,
comunicando esta decisão à requerente.
1. Processo TC-035.851/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.