ACÓRDÃO Nº 2647/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2647/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na expedição de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)
pelos governos dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Goiás. O
desmatamento autorizado estaria causando prejuízo ao patrimônio da União em virtude
de atingir unidades de conservação federais e terras indígenas.
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indícios da
irregularidade apontada quanto à ocorrência de dano a bens da União;
Considerando que a matéria não está na esfera de competências deste
Tribunal e que
o administrador ou responsável não está sujeito à jurisdição do TCU;
Considerando, assim, que não foram preenchidos os requisitos de
admissibilidade relativos à espécie;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, à exceção da que contenham informação pessoal do denunciante, bem
como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos
interessados, conforme instrução à peça 17.
1. Processo TC-024.382/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Rafael Echeverria Lopes (321174/OAB-SP).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1 encaminhar aos Tribunais de Contas dos estados do Maranhão,
Tocantins, Piauí, Bahia e Goiás cópia da instrução à peça 17 e das peças 9 a 13 e 16, bem
como deste acórdão, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover
ação de controle acerca dos fatos ora relatados.