PORTARIA SAES/MS Nº 2.334, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.334, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância São Mamede, com sede em
São Mamede (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40
determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de
decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.235, de 06 de agosto de 2018, que defere a
Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância São Mamede, com sede em São Mamede (PB);
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 807/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.034389/2022-31, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância São Mamede, CNPJ nº
08.922.684/0001-90, com sede em São Mamede (PB), concedido por meio da Portaria SAS/MS
nº 1.235, de 06 de agosto de 2018, processo nº 25000.453464/2017-01, para o período de 8 de
agosto de 2018 a 7 de agosto de 2021.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA