ACÓRDÃO Nº 2670/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2670/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MP/TCU) sobre possíveis irregularidades ocorridas na destinação de recursos públicos
pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf) para pavimentar um conjunto de ruas de propriedade de uma organização
social privada, no Município de Irecê/BA.
Considerando que o feito foi apreciado pelo Acórdão 673/2024 - Plenário,
ocasião em que se decidiu: (i) diligenciar à Codevasf para que informasse as providências
adotadas em face do superfaturamento apurado pela Controladoria-Geral da União no
Contrato 2.354.00/2019 e (ii) determinar à AudUrbana que identificasse e promovesse a
audiência dos agentes responsáveis pela autorização de obras de pavimentação em vias
privadas;
considerando que, em resposta, a unidade técnica promoveu a audiência de
Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-Presidente da Codevasf;
considerando que, quanto ao superfaturamento detectado, a Codevasf
informou que instaurou a devida tomada de contas especial e interpôs ação de
ressarcimento junto à Justiça Federal;
considerando que o Diretor-Presidente da Codevasf apresentou razões de
justificativa;
considerando que, em face dos elementos reunidos, a unidade técnica
concluiu que (i) a diligência deve ser considerar atendida e que, (ii) apesar de as
justificativas apresentadas pelo Diretor-Presidente não serem suficientes para justificar o
descumprimento dos normativos, as medidas adotadas pela empresa em atendimento às
recomendações da CGU e às determinações do TCU, bem como os resultados alcançados,
são fatores atenuantes que, com base no art. 22 da LINDB, autorizam, excepcionalmente,
que se deixe de aplicar a multa ao gestor;
considerando que não se identificou a necessidade de adoção de nenhuma
medida adicional por parte desta Corte de Contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno-TCU, em:
considerar atendida a diligência determinada pelo item 9.2 do Acórdão
673/2024 - Plenário;
b) não acatar as razões de justificativa apresentadas por Marcelo Andrade
Moreira Pinto, Diretor-Presidente da Codevasf, em relação à autorização de obras de
pavimentação em vias privadas, com descumprimento do item 5 do Termo de Referência
do Pregão Eletrônico 12/2019, deixando, excepcionalmente e em face do que dispõe o
art. 22 da LINDB, de lhe aplicar multa;
c) enviar cópia desta decisão e da respectiva instrução à unidade
jurisdicionada e ao responsável;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.682/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Marcelo Andrade Moreira Pinto (008.***.***-81).
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU).
1.3. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.