ACÓRDÃO Nº 2577/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2577/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.185/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Jota Ele/MBM
(39.904.147/0001-41).
3.2. Responsável: Evandro Aparecido Soares da Silva (570.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;
Hospital Universitário Júlio Muller da FUFMT - EBSERH; Secretaria de Estado de
Infraestrutura do Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), João Aureliano
Dias Filho (38856/OAB-DF), Caio Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
auditoria, em que se verificaram irregularidades na Contratação Integrada
051/2020/Sinfra, celebrada entre o Estado de Mato Grosso e o consórcio Jota Ele/MBM,
cujo objeto é a retomada das obras do novo Hospital Universitário Julio Muller
(HUJM/UFMT);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 43, I, da
Lei 8.443/1992, c/c 250, II, do RI/TCU, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 9.2
do Acórdão 1.960/2022-TCU-Plenário;
9.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que,
em 180 dias, apresente a esta Corte o perfil assistencial do novo HUJM/UFMT aprovado,
de modo que, com o documento, seja possível demonstrar a viabilidade operacional e
financeira do novo HUJM/UFMT;
9.3. alertar a Ebserh que o não cumprimento de diligência ou de decisão
deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da
multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização
de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. dar ciência ao Ministério da Educação, à UFMT e à Ebserh, com
fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, em contratações
futuras:
9.4.1. a avaliação acerca da viabilidade operacional de hospitais universitários
é imprescindível à regularização do processo de execução dos empreendimentos, e que
tal exigência se coaduna com o disposto no art. 16, da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal);
9.4.2. a inexistência de estudo técnico preliminar fere o art. 18 da Lei
14.133/2021, bem como a jurisprudência desta Corte, já que servem de base para a
elaboração de documentos técnicos necessários para uma regular contratação;
9.5. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2577-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.