ACÓRDÃO Nº 2618/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2618/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.361/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Grupamento de Apoio de Canoas (00.394.429/0183-10).
3.1. Responsável: Evandro Nicolau Martins (953.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Canoas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de Canoas em desfavor de Evandro
Nicolau Martins devido à apropriação indevida de recursos de pensão de Irene Maria
Martins, posteriormente ao óbito da beneficiária, ocorrida em 14/1/2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 60
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 215 a 217 e 267 do
Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Evandro Nicolau Martins, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/2/2020 .4.040,15
. .1/3/2020 .7.367,33
. .1/4/2020 .6.928,00
. .1/5/2020 .6.516,14
. .1/6/2020 .7.235,14
. .1/7/2020 .13.414,39
. .1/8/2020 .7.380,45
. .1/9/2020 .7.380,45
. .1/10/2020 .7.380,45
. .1/11/2020 .7.380,45
. .1/12/2020 .11.873,39
. .1/1/2021 .7.380,45
. .1/2/2021 .7.289,22
. .1/3/2021 .7.289,22
. .1/4/2021 .7.289,22
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser
recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento caso este seja efetuado após o vencimento;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação
perante o Tribunal do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. considerar grave a conduta praticada por Evandro Nicolau Martins, nos
termos do art. 270, §1º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos
do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e o art. 270 do
Regimento Interno;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Rio Grande do Sul, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o §7º do art. 209
do Regimento Interno, ao responsável e ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2618-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.