ACÓRDÃO Nº 2642/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2642/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do Relatório de Acompanhamento (segundo ciclo de fiscalização
contínua, peça 135) realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança), com vistas a acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pelo Conselho Diretor do Fundo
(CD/FNDCT), em continuidade ao TC 014.832/2023-2 (primeiro ciclo, Acórdão 990/2024-
Plenário).
Considerando que a principal motivação para a autuação de fiscalização
contínua sobre o FNDCT é o expressivo aumento no volume de recursos orçamentários
nos últimos exercícios, com valores empenhados variando de R$ 2,3 bilhões em 2019
para um montante em torno de R$ 20 bilhões em 2025 (conforme PLOA 2025);
Considerando que os investimentos em ciência, tecnologia e inovação (CT&I)
são objeto de atuação de uma série de entidades, por se caracterizarem como iniciativas
transversais de governo, de modo que este trabalho tem como enfoque os incentivos
públicos federais à CT&I, a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa
pública com papel essencial na cadeia de CT&I;
Considerando que o trabalho envolve, ainda, atuação do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), como órgão condutor da política pública, executada
principalmente com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT), e do Conselho Diretor do FNDCT, instância máxima decisória no que
se refere ao estabelecimento de diretrizes e políticas e à avaliação da aplicação dos
recursos;
Considerando que, para viabilizar a análise da integralidade dos 902 projetos
contratados no período de doze meses, com materialidade de R$ 13,5 bilhões, foi
empregada ferramentada do aplicativo ChatTCU, conforme consta do relatório à peça
135, p. 38;
Considerando os seguintes benefícios potenciais da implementação das
medidas formuladas neste Acompanhamento: a) aumento do ritmo de implementação do
sistema de monitoramento e avaliação (SM&A) e do Modelo de Avaliação Global do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (MAG/FNDCT), b) priorização
do financiamento de iniciativas tendentes a assumir maior risco tecnológico, propiciando
mais benefício à sociedade na forma de maior produtividade e desenvolvimento
socioeconômico, c) incremento na capacidade de controle externo e social acerca das
operações da Finep no financiamento reembolsável a empresas com recursos do FNDCT,
e d) aumento da celeridade da implementação da solução para suportar as operações
não reembolsáveis;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do
representante Ministério Público junto ao TCU (135-138).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDÃO, por unanimidade, com fundamento nos arts. 241, incisos I e II,
242, do Regimento Interno do TCU, relativamente ao monitoramento dos Acórdãos
693/2022-TCU-Plenário e 144/2024, ambos do Plenário do TCU, em;
a) considerar em cumprimento, com fixação de novo prazo de 180 dias, as
determinações dos itens 9.1 e 9.2 do Acordão 693/2022-TCU-Plenário;
b) considerar cumprida a determinação do item 9.3 do Acordão 693/2022-
TCU-Plenário;
c) considerar em implementação as recomendações dos itens 9.4.1, 9.4.2 e
9.4.3 do Acordão 693/2022-TCU-Plenário;
d) manter a verificação do cumprimento das deliberações dos itens 9.1 e 9.2
e da implementação das deliberações dos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 do Acordão 693/2022-
TCU-Plenário como variável de acompanhamento no próximo ciclo;
e) considerar não mais aplicável a recomendação do item 9.1 do Acordão
144/2024-TCUPlenário;
f) considerar cumprida a determinação do item 9.4 do Acordão 144/2024-TCU-
Plenário;
g) considerar implementada a recomendação do item 9.5 do Acordão
144/2024-TCU-Plenário; e
h) promover as providências descritas no item 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-007.333/2024-2 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
(MCTI), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. relativamente à implementação de sistema de monitoramento e
avaliação (SM&A) e do Modelo de Avaliação Global do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (MAG/FNDCT):
1.6.1.1. dar ciência ao Conselho Diretor (CD/FNDCT), ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e à empresa Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, e no entendimento
firmado no Acórdão 73/2014-TCU-Plenário, que a elaboração de Termos de Referência
dos Programas Prioritários do FNDCT sem definição e documentação da lógica de
intervenção apta para guiar sua implementação, monitoramento e avaliação configura
excessiva demora na implementação da recomendação do item 9.4.1 do Acórdão
693/2022-TCU-Plenário;
1.6.1.2. determinar ao CD/FNDCT e à Finep, com fundamento na Resolução-
TCU 315, de 2020 (art. 4º, I, c/c art. 7º, § 3º, V), que, no prazo de 180 dias, elaborem
a lógica de intervenção para guiar a implementação, monitoramento e avaliação dos
Programas Prioritários ou de outros instrumentos que venham a ser definidos nos Planos
Anuais de Investimento do FNDCT, em atendimento ao item 9.4.1 do Acórdão 693/2022-
TCU-Plenário e em sintonia com boas práticas preconizadas no Componente 3.1.2 (Planos
e Objetivos) do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU
e no Capítulo 4 do Guia Prático de Análise Ex-ante do Governo Federal;
1.6.1.3. determinar ao CD/FNDCT, ao MCTI e à Finep, com fundamento na
Resolução-TCU 315, de 2020 (art. 4º, I, c/c art. 7º, § 3º, I), que, no prazo de 45 dias,
elaborem plano de ação conjunto para implementação do SM&A e do MAG/FNDCT,
contendo, no mínimo, prazos, requisitos (inclusive em termos de coleta de dados),
recursos necessários (inclusive sistemas de TI), responsáveis e medidas a serem adotadas,
em atendimento aos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 o Acórdão 693/2022-TCU-Plenário;
1.6.1.4. determinar ao MCTI e à Finep, com fundamento na Resolução-TCU
315, de 2020 (art. 4º, I, c/c art. 7º, § 3º, I), que, no prazo de 60 dias, publiquem em seus
respectivos portais o planode ação para implementação do SM&A e do MAG/FNDCT,
mantendo as informações atualizadas até sua efetiva entrada em operação, em
atendimento ao art. 8º, § 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
1.6.1.5. recomendar à Finep, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que elabore estudos visando solucionar a dificuldade de coletar indicadores
do MAG no caso dos projetos indeferidos nos "momentos" T1 (resultados) e T2
(impactos), caso se mantenha este segmento como principal grupo de controle, e para
avaliar a aplicabilidade do uso de grupos contrafactuais como ferramentas de análise de
resultados e impactos e, se entender pertinente, para identificar grupos contrafactuais
que viabilizem avaliar impacto dos recursos aplicados pelo FNDCT;
1.6.1.6. recomendar à Finep, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar as seguintes medidas,
com vistas a aumentar o índice de fornecimento de informações relativas aos indicadores
do MAG em T1 e T2:
1.6.1.6.1. implementar clausula contratual, termo de compromisso ou outro
mecanismo hábil a promover aumento da coleta de indicadores de T1 e T2 para os
proponentes que não tenham relatórios finais a submeter (grupo "denegados");
1.6.1.6.2. condicionar a contratação de operações com recursos do FNDCT ao
adimplemento, pelos proponentes, da obrigação de fornecer informações sobre os
indicadores do MAG nos "momentos" T1 e T2, inclusive no caso de operações
indeferidas/denegadas;
1.6.1.7. recomendar à Finep, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, a elaboração de indicador estratégico que viabilize o monitoramento, pela alta
administração, da iniciativa "Estruturar e implementar metodologia de avaliação de
resultados e impactos", prevista na ELPPN 2024-2028 da Finep;
1.6.2. relativamente ao potencial de inovação da aplicação de recursos
reembolsáveis operados diretamente pela Finep:
1.6.2.1. determinar ao CD/FNDCT, com fundamento na Resolução-TCU
315/2020 (art. 4º, II, c/c art. 7º, § 3º, incisos II e IV), que, no prazo de 90 dias, elabore
estudo conclusivo sobre o percentual recomendado para alocação entre recursos
reembolsáveis e não reembolsáveis do FNDCT, o qual deverá subsidiar futuras revisões
dos planos anuais de investimento de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis,
levando em consideração, no estudo, fatores como os objetivos estratégicos da política
de fomento à CTI, a adequação dos instrumentos de apoio do FNDCT em função do risco
tecnológico, a relação risco/retorno das operações reembolsáveis e avaliações disponíveis
sobre a efetividade das modalidades e instrumentos de apoio e dos diferentes produtos
desenvolvidos pela Finep, inclusive o Relatório CMAP 2022, em observância à Lei
11.540/2007 (arts. 1º; art. 5º, incisos II, III e IV; art. 12, II, "a") e em sintonia com o item
9.1 do Acórdão 693/2022-TCU-Plenário;
1.6.2.2. determinar ao CD/FNDCT, com fundamento na Resolução-TCU 315, de
2020 (art. 4º, II; art. 6º, § 1º; art. 7º, § 3º, V), que, ao enviar a proposta orçamentária
anual do FNDCT ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), justifique,
motivadamente, o percentual definido para alocação entre recursos reembolsáveis e não
reembolsáveis, considerando, entre outros fatores, a estratégia de desenvolvimento
socioeconômico adotada pelo centro de governo, os objetivos estratégicos da política de
CT&I e avaliações disponíveis, inclusive o Relatório CMAP 2022, sobre a efetividade das
modalidades, instrumentos de apoio e dos diferentes produtos desenvolvidos pela Finep,
em observância à Lei 11.540/2007 (arts. 1º; art. 5º, incisos III e IV; art. 12, II, "a") e em
sintonia, também, com o princípio da motivação e com os itens 9.1 do Acórdão
693/2022-TCU-Plenário e 9.5 do Acórdão 144/2024-TCUPlenário, medida cujo
cumprimento será verificado pelo TCU a partir da proposta orçamentária relativa ao
exercício de 2026;
1.6.3. relativamente à aderência da carteira de crédito direto às diretrizes da
nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), determinar à Finep,
com fundamento na Resolução-TCU 315, de 2020 (art. 4º, II, c/c art. 7º, § 3º, I), que, no
prazo de 60 dias, inclua no plano de alterações dos sistemas de suporte às operações de
crédito demanda para: a) inclusão, nos painéis de dados relativos ao FNDCT na área de
transparência da Finep, de visualizações que incluam o atributo aderência às diretrizes
estratégicas de CT&I; e b) inclusão, nos painéis de dados relativos ao FNDCT na área de
transparência da Finep, de coluna com o campo Descrição/Resumo Publicável dos
projetos de financiamento contratados, para divulgar informações não sujeitas a sigilo,
porém suficientes para o controle social sobre aspectos substantivos dos projetos
apoiados, como dados que permitam aferir a existência de um PEI, e a eventual
semelhança de seus objetivos com aqueles enunciados por diretrizes acerca de áreas e
temas prioritários de apoio, tendo em vista o disposto no art. 8º, III, da Lei 13.303/2016;
nos arts. 7º, IV, e 8º, caput, da Lei 12.527/2011; nos arts. 3º, XI, 7º, caput e no § 3º,
II, do Decreto 7.724/2012; e no Anexo I ao Decreto 9.319/2018;
1.6.4. relativamente ao estoque de prestações de contas (Tópico 3.3),
determinar à Finep, com fundamento na Resolução-TCU 315, de 2020 (art. 4º, I, c/c art.
7º, § 3º, I), que, no prazo de 45 dias, apresente cronograma do desenvolvimento e
implementação do Sistema Corporativo que suportará a execução de operações não
reembolsáveis, inclusive do controle do estoque de prestações de contas, em
cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução CGPAR/ME 41, de 4/8/2022 e no art.
1º do Decreto 10.046/2019; e
1.6.5. retornar os autos à unidade técnica, para prosseguimento do
acompanhamento.