ACÓRDÃO Nº 2671/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2671/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Alan Andrade Santos (peças 91-106), contra o Acórdão 8.213/2020-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em que o Colegiado, entre outras
medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente contas, condenou-o em débito e
aplicou-lhe multa em face de irregularidade na execução do Contrato 0193.438-31/2006,
celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela
Caixa, tendo por objeto a construção de 200 unidades habitacionais no Loteamento
Colina, Bairro do Juá, Município de Brejões/BA;
Considerando que os pareceres uniformes da AudRecursos (peças 108-110),
corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 112);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que as razões recursais pugnam pelo reconhecimento da
prescrição quinquenal e pela nulidade da citação, sem, no entanto, apresentar outros
elementos capazes de atender aos requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que foi adequada a conclusão pela inocorrência de prescrição
pela AudRecursos, cuja análise sofreu ajustes necessários promovidos pelo Ministério
Público, tendo sido indicados como marco inicial a data da prestação de contas, em
24/9/2012, e como causas interruptivas, por exemplo, o Termo de Compromisso e
Obrigações subscrito pelo ora recorrente em 2/2/2016, o Relatório do Tomador de
Contas em 19/9/2017 e a prolação de acórdãos da 1ª Câmara em 28/7/2020 e
15/3/2022;
Considerando que, como bem explicam os pareceres precedentes, não houve
nulidade na citação por edital, uma vez que foram utilizadas a base de dados da Receita
Federal e a base da Carteira de habilitação, que trouxeram os endereços objeto das
citações, e a base da justiça eleitoral, que não retornou endereço;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, IV, "b", e 288
do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Alan Andrade Santos;
b) informar ao recorrente da prolação do presente acórdão.
1. Processo TC-041.710/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 034.013/2020-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 010.947/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alan Andrade Santos (605.***.***-87); Prefeitura Municipal
de Brejões - BA (14.197.768/0001-01).
1.3. Recorrente: Alan Andrade Santos (605.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejões - BA.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Michel Soares Reis (14620/OAB-BA) e Paulo de Tarso
Brito Silva Peixoto (35692/OAB-BA), representando Alan Andrade Santos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.