RESOLUÇÃO COFEN Nº 640/2020. Art. 10 O COREN-AM deverá encaminhar ao Cofen a respectiva Decisão referente às anuidades, taxas e os serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício 2025 para homologação, juntamente com o extrato de ata de Plenário. Art. 11 O COREN-AM também fica autorizado a receber valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito, débito e PIX, mediante contratação dos serviços de forma legal. Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem. Art. 13 Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário
RESOLUÇÃO COFEN Nº 640/2020.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 249. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS. Todos os atos de 13/12/2024