ACÓRDÃO Nº 2668/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2668/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Maria da Conceição Cardoso,
Ioshiko Mizusaki Imoto, Maria Sueli Ferrari de Campos e Maria Christina Saraiva Fortuna de
Paula Souza contra o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de
Contas conheceu da representação, considerou-a procedente e fez determinação à então
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (peça 17).
Considerando que a determinação constante do item 9.2 do acórdão recorrido
teve como fundamento as disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição
Federal, bem como o que prescreve o art. 45 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o Tribunal de Contas da União exerceu a chamada
jurisdição objetiva, ou seja, a relação processual estabeleceu-se apenas entre a Corte de
Contas e o então Ministério da Economia, tendo-se limitado o órgão de controle externo,
no exercício de sua missão constitucional, a expedir ao órgão ministerial comando de
natureza mandamental, sem efeito desconstitutivo;
Considerando que, se a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma,
desconstitutiva, não há que se reconhecer, às ora recorrentes, sucumbência no presente
processo;
Considerando que, se não há sucumbência, não há interesse em intervir e,
consequentemente, não há legitimidade recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992,
c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) não conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Maria da Conceição
Cardoso, Ioshiko Mizusaki Imoto, Maria Sueli Ferrari de Campos e Maria Christina Saraiva
Fortuna de Paula Souza, ante a ausência de legitimidade recursal; e
b) notificar as recorrentes da presente deliberação.
1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.921/2016-0 (REPRESENTAÇÃO); 016.050/2022-3
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 011.767/2022-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO);
013.124/2022-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 013.122/2022-3 (SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO); 040.624/2020-0 (MONITORAMENTO); 014.174/2022-7 (SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO).
1.2. Recorrentes: Ioshiko Mizusaki Imoto (537.***.***-87); Maria Sueli Ferrari
de Campos (995.***.***-06); Maria Christina Saraiva Fortuna de Paula Souza
(401.***.***-49); Maria da Conceição Cardoso (153.***.***-04).
1.3. Interessados: Aroldo Souza Andrade (116.***.***-15); Carlos Alberto
Lopes (123.***.***-49); Domingos Nascimento Silva (350.***.***-87); Jose Vieira Leal
Filho (176.***.***-15); Marcelino Ferreira de Azevedo Filho (143.***.***-15); Milton
Evangelista Dourado (247.***.***-04); Rubens Pereira Garcia (055.***.***-91); Secretaria
de Gestão de Pessoas.
1.4. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Ana Cristina Novaes Freddi (OAB/DF 8.534), Luiz
Virginio da Silva Filho (OAB/AL 9.385) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.