INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instauração, a organização e o
encaminhamento ao Tribunal de Contas da União
dos processos de tomada de contas especial.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências
constitucionais, legais e regimentais e do poder regulamentar conferido pelo art. 3º da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções
normativas sobre matéria de sua atribuição e organização dos processos que lhe devam
ser submetidos;
Considerando que compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas
dos que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao Erário, nos
termos da Constituição Federal, art. 71, inciso II; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º,
inciso I, 8º e 9º; e do Regimento Interno, arts. 1º, inciso I, e 197;
Considerando que é dever do administrador público federal adotar todas as
medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário, independentemente
da atuação do Tribunal de Contas da União;
Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão
julgador dos processos em que se apura a ocorrência do dano ao Erário, somente deve
ser acionado após a autoridade administrativa competente ter adotado, sem sucesso, as
medidas administrativas necessárias à caracterização ou elisão do dano;
Considerando que os processos de ressarcimento do dano ao Erário devem
pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da
economia processual, da celeridade, da ampla defesa, da boa-fé e do contraditório;
Considerando a necessidade de adequação das normas ao novo entendimento
do STF, relativo às prescrições das pretensões punitivas e de ressarcimento, bem como
aos estudos e às conclusões apresentadas no processo TC-008.462/2023-2;
Considerando a necessidade de instrumentos mais céleres de ação, para a
tramitação e julgamentos das tomadas de contas especiais, nos novos prazos
estabelecidos pelo STF; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de
tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União obedecerão ao disposto nesta
Instrução Normativa.
Art. 2º Tomada de contas especial é processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal, com apuração dos fatos, quantificação do dano,
identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento.
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às
quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário.
Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação
da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse,
ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade competente
deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas
administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios
norteadores dos processos administrativos, incluindo, quando couber, a adoção da
solução consensual prevista no art. 24 desta norma.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de graves irregularidades ou
ilegalidades de que não resultem dano ao Erário, a autoridade administrativa ou o órgão
de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO
Art. 4º Esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º, sem a
elisão do dano, e subsistindo os pressupostos a que se refere o art. 5º desta Instrução
Normativa, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de
tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico.
§ 1º A instauração da tomada de contas especial de que trata o caput deste
artigo não poderá exceder:
I - o prazo máximo de 120 dias, nos casos de omissão no dever de prestar
contas, contados do dia seguinte à data em que as contas deveriam ter sido
prestadas;
II - o prazo de 360 dias, nos casos em que os elementos constantes das
contas apresentadas não permitirem a conclusão de que a aplicação dos recursos
observou as normas pertinentes e/ou atingiu os fins colimados, contados da data da
apresentação da prestação de contas;
III - o prazo de 360 dias, nos demais casos, contados da data da ciência do
fato pela administração.
§ 2º Em caso de autorização do parcelamento do débito, o prazo de que
trata o § 1º deste artigo será suspenso até a quitação da dívida ou até o seu
vencimento antecipado por interrupção do recolhimento.
§ 3º O prazo definido no § 1º deste artigo está sujeito às disposições dos §§
1º e 2º do art. 19 e do art. 20 desta Instrução Normativa.
§ 4º O Tribunal de Contas da União pode determinar a instauração de
tomada de contas especial independentemente das medidas administrativas adotadas.
§ 5º A falta de instauração da tomada de contas especial no prazo previsto
no §1º deste artigo, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no
art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades previstas em lei.
Seção I
Dos pressupostos
Art. 5º É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a
existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar
contas e/ou dano ou indício de dano ao Erário.
Parágrafo único. O ato que determinar a instauração da tomada de contas
especial, deverá indicar, entre outros:
I - os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas
e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano
identificado;
II - a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser
apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem
suporte à sua ocorrência;
III - exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes
públicos, quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano;
IV - evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano
ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente
responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos.
Seção II
Da dispensa
Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:
I - o valor do débito for inferior a R$ 120.000,00, considerando o modo de
referenciação disposto no § 3º deste artigo;
II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de
ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade
administrativa competente;
§ 1º A dispensa de instauração de tomada de contas especial de valor inferior
ao estabelecido no inciso I do caput não se aplica aos casos em que o somatório dos
débitos de um mesmo responsável atingir o referido valor no âmbito do próprio
repassador dos recursos ou, cumulativamente, em outros órgãos e ou entidades da
Administração Pública Federal.
§ 2º Para efeito do somatório mencionado no § 1º, devem ser
desconsiderados os débitos que, por responsável, são inferiores ao limite de R$
20.000,00 previsto na Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que
regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997 e o art. 19-D da Lei 10.522/2002.
§ 3º. A dispensa de instauração de tomada de contas especiais, conforme
previsto no inciso I do caput, não exime a autoridade administrativa de adotar outras
medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do
débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
§ 4º Para fins da aplicação do inciso I do caput, deverá proceder-se do
seguinte modo:
I - no caso de o fato gerador do dano ao Erário ser anterior ou com data
coincidente a 1º de janeiro de 2024, o valor a ser comparado com o limite estipulado
no inciso I será o original atualizado monetariamente até essa data;
II - no caso de o fato gerador do dano ao Erário ser posterior a 1º de janeiro
de 2024, o valor a ser comparado com o valor-referência definido no inciso I deste
artigo será o valor original do débito, sem atualização monetária.
Seção III
Do arquivamento
Art. 7º Serão arquivadas as tomadas de contas especiais, antes do
encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de:
I - recolhimento do débito nos termos do art. 15;
II - comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis;
III - subsistência de débito inferior ao limite de R$ 120.000,00, de que trata
o inciso I do art. 6º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As hipóteses que justificam o cadastramento no Banco de
Processos Prescritos, previstas no art. 9º, não autorizam o arquivamento no âmbito do
próprio órgão, sendo obrigatório o registro previsto no art. 10.
Seção IV
Do Banco de Arquivamentos por Prescrição
Art. 8º Aplicam-se aos processos de tomada de contas especial, ainda que na
fase interna, os marcos iniciais da prescrição da pretensão de ressarcimento, bem como
os marcos interruptivos e suspensivos, previstos na Resolução-TCU 344/2022 ou em
norma que a suceder.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União poderá integralmente
imputar o dano ao Erário a quem deu causa à prescrição, sem prejuízo de remeter cópia
da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações
cabíveis, se houver indícios de crime ou da prática de ato de improbidade
administrativa.
Art. 9º Os órgãos repassadores devem realizar o cadastramento, no Banco de
Arquivamentos por Prescrição, de processos administrativos ou tomadas de contas
especial que ficaram, em algum momento, paralisados por mais de cinco anos, exceto
quando haja nos respectivos autos informações acerca de fiscalizações posteriores à sua
instauração, realizadas por outros órgãos ou entidades, envolvendo o mesmo objeto.
§ 1º O cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição não afasta
a competência do Tribunal de Contas da União de eventualmente analisar a prescrição
com base na Resolução TCU 344/2022 ou na norma que a suceder.
§ 2º Consideram-se paralisados os processos nos quais não tenham sido
verificadas movimentações relevantes, tais como a notificação que fixa prazo para a
prestação de contas, a apresentação da prestação de contas, pareceres e notas técnicas
relativas às contas, ao cumprimento do objeto, ou à irregularidade verificada, bem como
todo ato que evidencie alguma atuação da Administração na apuração dos fatos.
§ 3º São movimentações não relevantes os pedidos e concessões de vista dos
autos, emissões de certidões, prestações de informações, juntadas de procuração ou
subestabelecimento e outros atos que não interfiram no curso das apurações.
§ 4º O cadastro no Banco de Arquivamento por Prescrição não impede a
futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não
vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis
arrolados nenhum direito.
§ 5º Os processos cadastrados no sistema de que trata este artigo serão
provisoriamente arquivados por três anos, período após o qual devem ser considerados
definitivamente arquivados.
§ 6º Não poderão ser cadastrados no sistema de que trata este artigo os
processos:
I - cujo prazo final da prestação de contas for posterior a 31 de dezembro
de 2024;
II - cuja materialidade exceder em 50 (cinquenta) vezes o valor mínimo para
a instauração de Tomada de Contas Especial;
III - nos quais haja informações acerca de fiscalização relacionada ao seu
objeto, realizada, após a sua instauração, por outro órgão ou entidade;
IV - nos quais conste Acordo de Solução Consensual, previsto no art. 24.
Art. 10 O arquivamento provisório com base na prescrição, tratado no artigo
anterior, deverá ser registrado no sistema e-Tce, no módulo "Banco de Arquivamentos
por Prescrição", administrado pelo TCU, o qual deverá conter, sem prejuízo de outras
exigências estabelecidas em regulamentação específica, as seguintes informações:
I - UG responsável pela análise da prestação de contas e instauração da
tomada de contas especial (denominação e código);
II - beneficiário dos recursos federais (denominação, CNPJ/CPF);
III - responsáveis (nome, CPF/CNPJ);
IV - datas, origem e valor dos recursos, observada a classificação disposta no
Anexo III da Decisão Normativa-TCU 155/2016;
V - identificação do repasse, com número de registro no Siconv e/ou Siafi, no
caso de transferências voluntárias;
VI - hipótese que justificou o arquivamento, com as respectivas datas
consideradas para caracterização da hipótese;
§ 1º O TCU regulamentará, por meio de portaria da Presidência do Tribunal,
a implantação e operacionalização do Banco de Arquivamentos por Prescrição, incluindo
a possibilidade de envio em lote de processos, com as informações mencionadas no
caput, em formato definido na norma, segundo critérios de tempo de paralisação, de
estágio do processo e outros que se mostrarem relevantes.
§ 2º Para fins de cadastro no Banco de Arquivamento por Prescrição, o
processo poderá ser cadastrado em três estágios distintos:
I - prestação de contas ou omissão sem análise iniciada, assim considerado o
processo em que não houve nenhuma manifestação da UG responsável pelo exame;
II - prestação de contas ou omissão com análise, quando há manifestação ou
medidas administrativas, ainda que preliminares, da UG responsável pelo exame;
III - tomada de contas especial instaurada.
§ 3º A Secretaria de Controle Externo, por meio de sua unidade especializada
em tomada de contas especial, estabelecerá rito para o acompanhamento contínuo das
informações constantes do Banco de Arquivamentos por Prescrição, mitigando riscos de
cadastro de processos fora das hipóteses permitidas, e proporá ações de controle para
evitar ocorrências reiteradas de prescrições;
§ 4º Até o advento da funcionalidade que permita o cadastro de
arquivamentos por prescrição esteja plenamente desenvolvida e em operação, mantém-
se o controle individualizado das tomadas de contas especiais no âmbito do TCU, com
prescrição reconhecida na fase interna;
§ 5º Aplica-se ao Banco de Arquivamentos por Prescrição, no que couber, as
disposições contidas na Decisão Normativa-TCU 155/2016 e na Portaria-TCU 122/2018.
Seção V
Do Sistema de Prevenção à Prescrição
Art. 11 Fica instituído o Sistema de Prevenção à Prescrição, funcionalidade a
ser gerida pelo TCU com o objetivo de registrar os dados relativos aos repasses de
recursos federais realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e
realizar notificações preventivas aos responsáveis pela prestação de contas desses
recursos.
§ 1º O Sistema de Prevenção à Prescrição deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações sobre os repasses, a serem enviadas pelos órgãos repassadores:
I - dados do órgão repassador;
II - dados do beneficiário ou convenente;
III - valores repassados;
IV - datas de vigência inicial, de renovação, quando houver, e da efetiva
transferência dos recursos;
V - objeto e finalidade do repasse;
VI - prazos para prestação de contas parcial e final;
VII - datas da efetiva prestação de contas e de sua análise
VIII - endereço físico, telefônico e eletrônico dos responsáveis pela prestação
de contas.
§ 2º O TCU regulamentará, por meio de portaria da Presidência do Tribunal,
os procedimentos e prazos para o envio e/ou preenchimento das informações no
Sistema de Prevenção à Prescrição.
§ 3º Os repasses já cadastrados na plataforma Transferegov serão
automaticamente importados para o Sistema de Prevenção à Prescrição, dispensando
nova inserção dos dados relativos a tais repasses.
§ 4º Para os órgãos e entidades que não se utilizam do Transferegov, o
sistema exigirá a inserção obrigatória dos dados listados no §1º deste artigo,
assegurando que todas as informações necessárias para a prevenção da prescrição
estejam disponíveis para análise e ação tempestiva.
§ 5º Será permitido o envio em lote de processos ao Sistema de Prevenção
à Prescrição por meio de arquivos em formatos padronizados, o que será regulamentado
pela portaria mencionada no §2º deste artigo.
§ 6º A portaria mencionada no §2º deste artigo também estabelecerá regra
de transição, a qual descreverá o avanço gradual das obrigações de preenchimento do
sistema, dispensando o envio de dados relativos a transferências cujo prazo de prestação
de contas tenha se encerrado há mais de 5 anos.
§ 7º A critério do TCU, outros sistemas, além do Transferegov, poderão ser
integrados ao sistema de que trata este artigo.
Art. 12 O sistema contará com funcionalidades analíticas que permitam ao
TCU mapear e identificar os processos com maior risco de prescrição e outros critérios
críticos, a fim de subsidiar a ação preventiva por parte do Tribunal.
Art. 13 O Sistema de Prevenção à Prescrição conterá mecanismo de
notificação eletrônica automática, o qual enviará alertas em casos de omissão no dever
de prestar contas e em outras hipóteses cujo risco de lesão ao Erário assim o
justifique.
§1º Compete ao órgão repassador dos recursos manter atualizado no sistema
os dados cadastrais dos responsáveis, tal como por eles informados, para viabilizar o
recebimento de notificações.
§2º O órgão repassador deverá fazer constar, em seus instrumentos de
repasse, os dados de endereço eletrônico, físico e telefônico dos gestores junto ao
órgão, para efeito de encaminhamento de informações e peças processuais por via
eletrônica.
§3º Os gestores têm o dever de manter atualizados, junto ao órgão
repassador, os dados de endereço eletrônico, físico e telefônico, informando o órgão
acerca de quaisquer alterações, sob pena de perda da boa-fé e de não poder alegar a
ocorrência da mudança em seu favor e ter contra si a presunção de recebimento de
informações e peças processuais encaminhados.
§4º Havendo omissão no dever de prestar contas, a notificação será
automaticamente enviada no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo de
apresentação da prestação de contas, informando ao gestor sobre a omissão e
determinando a imediata regularização.
§5º Persistindo a omissão por 30 dias após o envio da primeira notificação,
será enviado alerta à UG responsável pela análise da prestação de contas, determinando
o envio, em até 30 dias, de nova e última notificação aos endereços físicos cadastrados
junto ao órgão e à Receita Federal, bem como para os endereços eletrônicos e por
mensagens, caso o órgão já não o tenha feito.
§6º Após o envio das notificações, aos endereços físicos, eletrônicos e
telefônicos, a instauração da tomada de contas especial deve ocorrer no prazo máximo
de 60 dias.
§7º Sempre que o sistema detectar processos sobre repasse federal sem
análise conclusiva da prestação de contas por mais de 3 anos, enviará notificação
eletrônica ao responsável pela análise, alertando sobre o risco de prescrição e
determinando a imediata retomada dos procedimentos para análise das contas.
Seção VI
Da quantificação do débito
Art. 14 A quantificação do débito far-se-á mediante:
I - verificação, quando possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que
seguramente não excederia o valor real devido.
Art. 15 A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o
valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente, a
partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da
data do repasse dos recursos - no caso de omissão no dever de prestar contas ou de
as contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas
ocorrências previstas no inciso II deste artigo;
II - da data do pagamento - quando houver impugnação de despesas
específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando
caracterizada responsabilidade de terceiro.
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela
administração - nos demais casos.
Seção VII
Da Omissão na Transição de Mandatos
Art. 16 Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança
débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo
da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas
referentes aos atos de seu antecessor.
Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese
prevista neste artigo, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do
objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela
executada.
Art. 17 Quando o período de gestão integral dos recursos não coincidir com o
mandato em que ocorrer o vencimento da prestação de contas, havendo dúvidas sobre quem
deu causa à omissão, antecessor e sucessor serão notificados para recolher o débito, prestar
contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente não ter
deixado a documentação necessária para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo
por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido.
Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade sobre a
omissão se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao
patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de
prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações
concretas adotadas para reunir a documentação referente as contas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 18 O processo de tomada de contas especial será composto pelos
seguintes documentos:
I - relatório do tomador das contas, que deve conter:
a) identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas
especial;
b) número do processo de tomada de contas especial na origem;
c) identificação dos responsáveis, compreendendo a qualificação e a
individualização das condutas dos agentes públicos que praticaram ou concorreram para
a prática do ato irregular, bem como dos terceiros que, como contratados ou partes
interessadas, de qualquer modo hajam concorrido para o cometimento do dano apurado
ou dele tenham se beneficiado, nos termos do art. 16, §2º, alíneas "a" e "b", da Lei
8.443/92;
d) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis;
e) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos
ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;
f) relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do
dano;
g) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram
ensejo à instauração da tomada de contas especial;
h) parecer conclusivo do tomador de contas especial quanto à comprovação
da ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de
ressarcir a cada um dos responsáveis;
i) outras informações consideradas necessárias.
II - certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório, em que o
órgão de controle interno competente deve manifestar-se expressamente sobre:
a) a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade
competente para a caracterização ou elisão do dano; e
b) o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao
desenvolvimento da tomada de contas especial;
III - parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno;
IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da
autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando ter tomado conhecimento do
relatório do tomador de contas especial e do parecer do órgão de controle interno.
§ 1º Devem acompanhar o relatório a que se refere o inciso I deste artigo
as peças abaixo relacionadas, cuja localização nos autos deve ser informada, quando nele
mencionadas :
a) dos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano;
b) das notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos
respectivos avisos de recebimento ou de qualquer outro documento que demonstre a
ciência dos responsáveis;
c) dos pareceres emitidos pelas áreas técnicas do órgão ou entidade, incluída
a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis; e
d) de outros documentos considerados necessários ao melhor julgamento da
tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º A identificação dos responsáveis a que se refere a alínea "c" do inciso
I deste artigo será acompanhada de ficha de qualificação do responsável, pessoa física
ou jurídica, que conterá:
a) nome;
b) CPF ou CNPJ;
c) endereço residencial e número de telefone, atualizados;
d) endereços profissional e eletrônico;
e) cargo, função e matrícula funcional, ou matrícula no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos (SIAPE), se for o caso;
f) período de gestão; e
g) identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio
e/ou dos herdeiros/sucessores, no caso de responsável falecido.
§ 3º A quantificação do débito a que se refere a alínea "d" do inciso I deste
artigo será acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
a) os responsáveis;
b) a síntese da situação caracterizada como dano ao Erário;
c) o valor histórico e a data de ocorrência;
d) as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento.
§ 4º As disposições deste artigo não se aplicam aos processos convertidos em
tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 47 da
Lei 8.443/1992, sendo, nesse caso, obrigatória a cientificação do Ministro de Estado
supervisor da área ou autoridade equivalente.