ACÓRDÃO Nº 2581/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2581/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 004.521/2017-0.
1.1. Apensos: TCs 021.243/2022-0; 021.239/2022-3; 006.899/2024-2;
021.240/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Bruno Manoel Rezende (045.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Karina Soares Maramalde (1745/OAB-AP),
representando Bruno Manoel Rezende.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 268/2024-TCU-Plenário (Relação 6/2024),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito,
acolhê-los, com efeitos infringentes, alterando-se o item "b" do Acórdão 268/2024-TCU-
Plenário (Relação 6/2024), no sentido de conhecer do recurso de revisão interposto por
Bruno Manoel Rezende contra o Acórdão 17.219/2021-TCU-1ª Câmara (peça 201), sem
efeito suspensivo, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU;
9.2. enviar estes autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), para análise do mérito do recurso em apreço; e
9.3. dar ciência desta decisão ao embargante.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2581-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.