DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.171757/2022-21
Interessado: AMACC - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ACOMETIDAS COM CÂNCER/DF,
CNPJ nº 13.797.496/0001-18.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 616/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 239, de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, página 181,
onde se lê: "PORTARIA GM/MS Nº 6.015, DE DEZEMBRO DE 2024", leia-se: "PORTARIA GM/MS
Nº 6.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024".