ACÓRDÃO Nº 2594/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2594/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.058/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos –ApexBrasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados, nos termos de requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcel van Hatten e aprovado por aquele colegiado, com o fito de
que seja realizada fiscalização com o escopo de verificar a regularidade de atos de
gestão da ApexBrasil desde 1º/1/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado pelo Acórdão 820/2024-TCU-
Plenário;
9.2. encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão
2.274/2024-TCU-Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o
fundamentaram;
9.3. dar conhecimento desta deliberação à Câmara dos Deputados e à
ApexBrasil;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
I, da Resolução –TCU 215/2008.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2594-48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.