ACÓRDÃO Nº 2603/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2603/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC-036.608/2016-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargantes: Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho Federal de
Enfermagem - COFEN (47.217.146/0001-57).
4. Órgãos: Conselhos de Fiscalização Profissional.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Advocacia-Geral da União, representando a União; e
Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros, representando o COFEN.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de
declaração opostos pela AGU e pelo COFEN ao Acórdão 1237/2022-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar os embargantes.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2603-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.