PORTARIA MCOM Nº 8.738, DE 17 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 8.738, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 365, da Portaria nº 9.018, de
28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2023, c/c as
disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023., que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº
53115.005597/2023-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Associação do Movimento de Rádio Difusão de São
Valério do Sul executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1089/2008, publicada no Diário
Oficial da União em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 648/2010, publicado no Diário Oficial da União em 01/09/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.048102/2004, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da RUA ÂNGELO FUCILINI SOBRINHO, N° 200 para
AVENIDA BALDUÍNO WEILLER, N° 626, na localidade de São Valério do Sul/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
27o 47' 14" S e longitude 53o 56' 09'' W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ