ACÓRDÃO Nº 2639/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2639/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU, requerendo a criação de força-tarefa, em conjunto com o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), para investigar a destinação dos recursos arrecadados em conta
bancária, vinculada à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, relacionados
à Operação Lava Jato;
Considerando que, em instrução inicial, a AudGovernança propôs o não
conhecimento da representação, ante a ausência de indícios mínimos concernentes à
irregularidade;
Considerando que, por prudência, solicitei ao CNJ, o compartilhamento, em
sede cooperação, do relatório final da correição instaurada pela Portaria 32/2023, bem
como os elementos capazes de configurar dano ao Erário, em especial quanto à gestão
dos recursos depositados na conta bancária sob a custódia do Juízo Federal da 13ª Vara
Federal de Curitiba;
Considerando que o CNJ encaminhou o relatório de correição extraordinária
0003537-28.2023.2.00.0000, bem como a Reclamação Disciplinar 0006135-
52.2023.2.00.0000, ambos de natureza sigilosa, tratando da gestão dos recursos
arrecadados e de outros fatos ocorridos na 13ª Vara Federal de Curitiba;
Considerando que não compete a esta Corte de Contas apreciar eventuais
desvios de conduta de magistrados no âmbito da função judicante;
Considerando que o destinatário dos recursos obtidos com a devolução dos
produtos ou dos proveitos obtidos com o crime há de ser a própria vítima, para lhe
recompor o dano que sofreu;
Considerando que a destinação, à Petrobras, dos valores devolvidos por
aqueles que confessaram crimes, não configura dano ao Erário, nem desvio de recursos
públicos;
Considerando que o STF, em decisões monocráticas e/ou colegiadas, também
destinou integralmente à Petrobras os recursos recebidos em acordos de delação
premiada em processos que tramitaram naquela Suprema Corte;
Considerando que a documentação encaminhada pelo CNJ não apontou outro
destino aos recursos arrecadados com a celebração de acordos de colaboração e de
leniência que não fosse a Petrobras;
Considerando não ter sido possível, até o momento, identificar indício de ato
que tenha causado prejuízo ao Erário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento.
1. Processo TC-019.219/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.928/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Procuradoria da República no Estado do Paraná - MPF.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF),
Wellington Cesar Lima e Silva (76195/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.