PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS
nº 82, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações
Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre
as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito
Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e
Tocantins, o Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil - RFB, neste ato representados
por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos
artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Estado do Rio de Janeiro fica incluído nas disposições do
Protocolo ICMS nº 82, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de
28 de junho de 2012.
Cláusula segunda O preâmbulo do Protocolo ICMS nº 81/12, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e
Tocantins, o Distrito Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou
Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes
dos Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí
- Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do
Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.