ACÓRDÃO Nº 2600/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2600/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.731/2019-5.
1.1. Apenso: 000.123/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o terceiro
acompanhamento para a avaliar o cenário das obras paralisadas no país (ano 2024),
financiadas com recursos da União, em atendimento ao subitem 9.3. do Acórdão
1.079/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
9.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.5 do Acórdão
2.555/2022-TCU-Plenário pelos órgãos e entidades: Ministério de Minas e Energia;
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba; e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste;
9.2. recomendar aos Ministérios das Cidades, da Educação, da Saúde e da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Fundação Nacional de Saúde, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, que avaliem a oportunidade de adotar as
plataformas Transferegov.br e Obrasgov.br para realização da gestão de seus contratos de
obras;
9.3. orientar a AudUrbana a:
9.3.1. avaliar o cumprimento dos itens 9.1.9 do Acórdão 1.079/2019-TCU-
Plenário, 9.6 e 9.10.2 do Acórdão 2.555/2022-TCU-Plenário, em processo específico de
monitoramento, para que seja possível verificar o efetivo atendimento ao art. 45 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte dos principais órgãos gestores de obras
públicas;
9.3.2. atualizar o Painel de Obras Paralisadas com periodicidade mínima anual,
informando os resultados encontrados ao Tribunal, de forma a permitir o
acompanhamento contínuo do cenário, bem como a adoção das medidas cabíveis;
9.4. autorizar o apensamento do TC 036.106/2019-4 ao TC 037.127/2023-3,
com vistas a centralizar as informações e facilitar a gestão processual;
9.5. encaminhar a presente deliberação à Casa Civil, ao Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, às Comissões de Saúde, de Educação, de
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País da Câmara
dos Deputados, às Comissões de Serviços de Infraestrutura, e de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, ao
Comitê Interministerial de Governança e à Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil (Atricon);
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 48/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2600-
48/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.