PORTARIA Nº 870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhecer a Floresta Nacional do Aripuanã,
código SIPRA AM0169000, localizada nos
municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, no
estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos municípios de Apuí,
Manicoré e Novo Aripuanã, no estado do Amazonas/AM, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - (DT); resolve:
Art. 1º RECONHECER a Floresta Nacional do Aripuanã, instituída pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), código SIPRA
AM0169000, com área de 751302,1739 ha (setecentos e cinquenta e um mil trezentos
e dois hectares, dezessete ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de
Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, no estado do Amazonas/AM.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 56
(cinquenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art.
7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI