DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB3/CADE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB3/CADE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 08700.010219/2024-17
Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e
Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho
de Araújo, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães
Soares de Queiroz e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela vieira e Gabriel de Aguiar Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se o caso dos autos de recurso voluntário apresentado pela MOTOROLA
MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Motorola) e LENOVO TECNOLOGIA
BRASIL LTDA (LENOVO) em face da TELEFONAKTIEBOLAGET L.M. ERICSSON (Ericsson), com
pedido liminar de medida preventiva, o qual foi distribuído à minha relatoria na 322ª
Sessão Ordinária de Distribuição, em 11 de dezembro de 2024 (SEI 1487768).
2. Em linhas gerais, o recurso alega que a parte recorrida teria abusado da sua
posição dominante ao supostamente criar dificuldades para a obtenção das licenças necessárias
para o acesso à tecnologia 5G, o que poderia prejudicar a competitividade no mercado de
telecomunicações, especificamente no mercado de comunicação por aparelho celular.
3. Dada a complexidade do caso, entendo ser necessário colher a posição da
parte recorrida antes de se efetuar qualquer juízo a respeito do pedido liminar. Isso posto,
CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da publicação do presente
despacho no DOU, para que a parte recorrida, ERICSSON, tome ciência do recurso em tela,
apresente as suas contrarrazões e junte aos autos os documentos e esclarecimentos que
entender pertinentes.
4. Após, com ou sem manifestação da parte recorrida, retornem-me os autos conclusos.
5. Publique-se. Intime-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro