PORTARIA GABAER Nº 1.683/GC4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.683/GC4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67282.007476/2024-17 e do Processo Administrativo de Gestão (PAG) nº
67282.002628/2024-87, oriundos da BABR, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante da Base Aérea de Brasília (BABR)
para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica SENAT nº 01/2024, e seus eventuais
aditivos, a ser celebrado entre a BABR e o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (SENAT), cujo objeto é o aprimoramento técnico dos alunos do Curso de
Mecânico de Manutenção de Aeronaves da Unidade do SENAT e a qualificação profissional
ao efetivo da BABR, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO