RESOLUÇÃO CFC Nº 1.748, DE 12 DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.748, DE 12 DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Política de Armazenamento de
Dados, Documentos e Informações do Conselho
Federal de Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Armazenamento de Dados, Documentos
e Arquivos (PADDA) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nos termos do Anexo
desta Resolução.
Parágrafo único. Todos os instrumentos normativos gerados a partir da
Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) são partes integrantes desta e emanam dos princípios e diretrizes
nela estabelecidos.
Art. 2º A Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos do
Conselho Federal de Contabilidade aplica-se a todos os conselheiros, empregados,
estagiários, prestadores de serviços e, quando cabível, a terceiros e a quaisquer outras
pessoas que prestem serviços ao CFC e que tenham acesso a qualquer documento,
arquivo e meio de informação e comunicação, obrigando-os ao cumprimento de suas
diretrizes para manuseio, tratamento, controle, proteção das informações e
conhecimentos produzidos, armazenados ou transmitidos pelos sistemas de informação
ou por meio de outros recursos.
Art. 3º A íntegra da Política de Armazenamento de Dados, Documentos e
Arquivos do Conselho Federal de Contabilidade será disponibilizada no portal e na
intranet do CFC.
Art. 4º Esta Resolução revoga a Resolução CFC nº 1.632, de 7 de outubro de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2/1/2025.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho