ACÓRDÃO Nº 2672/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2672/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, relativa ao ato de intervenção promovido pelo Conselho Federal de Odontologia
(CFO) em face do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG),
alegadamente sem a devida observância do contraditório e ampla defesa e sem lastro
probatório mínimo necessário;
Considerando que os denunciantes também apontaram que teria havido
motivações políticas, além de diversos prejuízos ao CRO/MG, como o cancelamento de
eventos previamente agendados e pagos, a interrupção de atividades essenciais e a
demissão de funcionários;
Considerando que, em sede de oitiva prévia prevista no art. 276, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, o CFO relatou que a intervenção ocorreu em razão de
denúncias relacionadas com: (a) supostos atos de improbidade administrativa e
malversação de verba pública, como, por exemplo, o uso de R$ 3.661.992,26 em eventos
promovidos por pessoas jurídicas ligadas ao Presidente do CRO-MG e empresas
administradas por funcionários do próprio Conselho; (b) locupletamento indevido de bens
e propriedades do CRO/MG; (c) descumprimento reiterado da Resolução CFO 230/2020,
que veda a realização de diversos procedimentos estéticos por cirurgiões-dentistas,
acarretando prejuízos à integridade física e à vida dos pacientes; (d) violação aos
princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade; e (e) assédio moral e sexual
sofridos por funcionários daquela entidade.
Considerando que o CFO explicou que, a despeito de, diante da situação
emergencial, não ter sido aberto o contraditório antes da intervenção (art. 5º, LV, da
Constituição Federal), o direito de defesa dos membros da diretoria pôde ser exercido no
âmbito do processo judicial - ação de Tutela Cautelar Antecedente 6041249-
26.2024.4.06.3800/MG - que tramita na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, em
que foi indeferido o pedido de tutela de urgência, tendo sido possível também
anteriormente ao julgamento do Agravo de Instrumento 6007688-
62.2024.4.06.0000/MG;
Considerando que, portanto, pode-se considerar saneada a falha de não ter
permitido a manifestação dos membros do CRO/MG antes da intervenção;
Considerando que o Decreto 68.704/1971, em seu art. 55, "b" prevê que o
descumprimento de norma de conselho federal por conselho regional - que ocorreu
reiteradamente pelo CFO/MG em relação à Resolução CFO 230/2020 - tem como
consequência a possibilidade de intervenção;
Considerando que, acerca das demais questões, que podem ser entendidas
como secundárias, o CFO bem esclareceu que: (a) não seria suficiente a destituição
apenas do presidente e não de toda a diretoria, pois as decisões eram tomadas em
conjunto e todos fazem parte da mesma chapa; (b) isso também ocorreu quanto à
exoneração dos funcionários ligados à antiga gestão, que, aliás, não geraram passivo
trabalhista ao CRO-MG e sua demissão reduziu significativamente as despesas com
pessoal; (c) apesar de as contas do CRO-MG relativas aos anos anteriores terem sido
aprovadas, as de 2023 foram reprovadas; (d) foi apenas temporária a suspensão das
sessões de julgamento ético, das medidas fiscalizatórias e de outras demandas jurídicas,
pois eram conduzidas por funcionários da gestão anterior, sendo necessário um período
para que novas pessoas assumissem as funções vagas e retomassem as atividades, que
agora estão em andamento; (e) o cancelamento do evento CRO-RUN e de outros
similares está na esfera de competência da gestão interventora, não tendo havido
cancelamento de contratos de grande relevância; (f) antes de decretar a intervenção,
tentou resolver a situação no CRO/MG de outras formas, principalmente no que diz
respeito à Resolução CFO 230/2020, com o envio de e-mail ao conselho regional,
informando sobre a necessidade de se seguir as resoluções do conselho federal, bem
como com a realização de reunião em que o assunto foi abordado;
Considerando que, diante dos elementos dos autos, a AudGovernança realizou
exame devidamente abrangente da matéria, concluindo que não estão presentes os
requisitos da plausibilidade do direito ou da urgência, para concessão de medida
cautelar;
Considerando que já é possível deliberar sobre o mérito da denúncia, uma vez
que foi possível realizar exame mais completo a respeito da intervenção, sem que
tenham sido identificadas irregularidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) notificar os denunciantes a respeito do presente acórdão.
1. Processo TC-021.901/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 024.096/2024-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.8. Representação legal: Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-MG),
representando Ricardo Alves Correa; Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-MG),
representando Roosevelt Carvalho da Silva; Andréa Damm da Silva Brum da Silveira
(079208/OAB-RJ), Nadson Luiz Oliveira da Silva (11894/OAB-PB) e outros, representando
Conselho Federal de Odontologia; Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-MG),
representando Raphael Castro Mota; Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-MG),
representando Marina Mendes Moreira; Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-MG),
representando Stella Braga de Oliveira Cabral; Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-
MG), representando Heron Ataide Martins; Vinícius Tenório de Oliveira (131586/OAB-
MG), representando Grasielle Lage de Carvalho Abdalla; Vinícius Tenório de Oliveira
(131586/OAB-MG), representando Alan Jahel Estevam; Vinícius Tenório de Oliveira
(131586/OAB-MG), representando Jacqueline Silva Santos; Vinícius Tenório de Oliveira
(131586/OAB-MG), representando Rafael Jose Pereira Melchior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.