DECISÃO SUROD Nº 602, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 602, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de 4 placas de sinalização vertical de advertência na BR-153/MG, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. Interessado: Mais
Projeto Engenharia Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.109973/2024-86, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 4 placas de sinalização vertical de advertência, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia
BR-153/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no km 052+280m e no km 057+180m, no município de Monte Alegre de Minas/MG,
de interesse da empresa Mais Projeto Engenharia Ltda
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2aboewgy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
Mais Projeto Engenharia Ltda. e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS