RESOLUÇÃO Nº 475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Ratificação dos Termos da Portaria GM/MS nº 3.283,
de 07 de março de 2024, que dispõe sobre as regras
para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos
fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, relativas a emendas parlamentares que
destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS),
em 2024.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe confere
inciso I do art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e considerando o item 12, da
decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Flávio Dino, em 2 de dezembro de 2024,
nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 854, em trâmite
perante o Supremo Tribunal Federal - STF, referendada, à unanimidade, pelo Plenário, em
sessão extraordinária do Pleno Virtual finalizada em 3 de dezembro de 2024;
Considerando a exequibilidade imediata da decisão do Supremo Tribunal Federal -
STF, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00501/2024/SGCT/AGU e nº
00506/2024/SGCT/AGU;
Considerando o princípio da continuidade do serviço público como pilar
fundamental da administração pública, e que os recursos financeiros oriundos de emendas
parlamentares representam mecanismo essencial às manutenções das condições de oferta e
da prestação das ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos; resolve:
Art. 1º Ficam ratificados, para todos os efeitos, as disposições da Portaria GM/MS
nº 3.283, de 07 de março de 2024, que estabelecem as orientações e critérios técnicos para a
execução orçamentária e financeira das transferências de recursos de emendas parlamentares
destinadas à saúde, para o exercício de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE
Ministra de Estado da Saúde
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
HISHAM MOHAMAD HAMIDA
PresidentedoConselhoNacionaldeSecretariasMunicipaisde
Saúde